Lei das Armas e sua aplicação deficiente

Pedido de Audiência ao Ministro da Administração Interna


02-07-2009

 

   

O Clube de Monteiros do Norte, em conjunto com CNPC / FENCAÇA / ANPC / CPM-ANCM / CIC / AAP / FPTAC / FTP / APCA / APCM, solicitou com carácter de urgência, por carta entregue em mão, uma audiência com o Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna,  para abordar nomeadamente, a nova Lei das Armas e a sua aplicação deficiente.



O teor da carta enviada é o seguinte...

 

Gabinete

Senhor Ministro da Administração Interna

Dr. Rui Pereira

Lisboa, 19 de Junho de 2009

ASSUNTO: Pedido de audiência, com carácter de urgência
Lei das armas e sua deficiente aplicação, estão a causar sérios problemas ao sector da caça, do tiro desportivo e ao comércio LEGAL de armas e munições.

 

Excelência,

As Organizações adiante identificadas, representam a esmagadora maioria dos caçadores portugueses, atiradores desportivos, coleccionadores, gestores de caça, armeiros e outras actividades relacionadas com o sector, muitas das quais deram o seu contributo e emitiram pareceres e opiniões sobre a designada Lei das Armas, quer na sua primeira versão (lei 5/2006), quer na sua recente actualização (lei 17/2009).

Estas organizações, estão fortemente e, desde sempre, interessadas no combate às armas ilegais e aos crimes com elas cometidos e sempre defenderam que processos muito burocratizados na obtenção da variadíssima documentação que é exigida aos utilizadores legais de armas, em nada contribui para evitar ou diminuir o seu comercio ilegal.

Assim, foi com grande expectativa que vimos anunciar no início deste ano de 2009 a implementação de um novo sistema informático que visava um controlo mais eficaz das armas permitindo, simultaneamente, uma maior simplificação de processos e rapidez na obtenção de documentação.

Surpreendentemente, tal facto não se verificou, tal como se exemplifica com alguns casos:

A emissão de uma licença das Classes mais usuais (C e D) demora no mínimo 8 meses, o mesmo se passando com as respectivas renovações;

As Autorizações de Compra, que demoravam entre alguns dias e algumas semanas, demoram, invariavelmente, mais de três meses, com a situação a piorar de dia para dia, parecendo mesmo, de momento, estarem bloqueadas;

Existem detentores de arma adquirida há mais de um ano, que continuam sem receber o respectivo livrete;

Autorizações prévias para Transferências de Estados Europeus (armas e munições), que demoravam semanas, estão agora a demorar mais de quatro meses para serem emitidas;

As renovações dos Cartões Europeus de Armas demoram meses, ao contrário do que acontecia anteriormente.

Ou seja, na generalidade, a situação é cada vez mais difícil!
Para tornar as coisas ainda mais complicadas, nalguns Comandos Distritais e suas extensões:

Exige-se documentação ou informação não requerida por lei;

Recusa-se a entrega ou alega-se a inexistência de Livros de Reclamação;

Restringe-se o número de pessoas a serem atendidas por dia a quatro ou seis e fazem-se marcações de atendimento para estes assuntos a dois e três meses.

Excelência,

Esta situação está a gerar um enorme e justificado mal-estar, levando à impaciência milhares de caçadores, atiradores desportivos e coleccionadores, bem como a conduzir à falência dezenas de pequenas empresas (armeiros), que não conseguem sobreviver no meio desta teia burocrática.

Por reflexo, e a curto prazo, também muitas explorações cinegéticas, campos de tiro e outras empresas ligadas a estas actividades serão gravemente afectadas ou desaparecerão: basta verificar que não existem actualmente no mercado munições de caça suficientes para abastecer os caçadores na corrente época venatória.

O objectivo da Lei 5/2006 e da Lei 17/2009 é o de controlar o comércio ilegal de armas e punir quem as utiliza para cometer crimes contra a Sociedade. Não entendemos assim, que se mantenha esta situação em que apenas se criam problemas aos seus UTILIZADORES LEGAIS.

Senhor Ministro, expostos sucintamente os nossos receios e preocupações, vimos por este meio solicitar a Vossa Excelência que nos seja concedida, com carácter de urgência, uma audiência, no sentido de encontrar uma resolução para os problemas que nos afectam.

Entidades subscritoras do pedido de audiência:

CNPC - Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses

FENCAÇA - Federação Portuguesa de Caça

ANPC – Associação Nacional de Proprietários e Produtores de Caça

CPM/ANCM – Clube Português de Monteiros - Associação Nacional de Caça Maior

CIC – Deleg. Portuguesa do Conselho Internacional da Caça e da Conservação da Fauna

CMN – Clube de Monteiros do Norte

AAP – Associação de Armeiros de Portugal

FPTAC – Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça

FPT – Federação Portuguesa de Tiro

APCA- Associação Portuguesa de Coleccionadores de Armas

APCM – Associação Portuguesa de Coleccionadores de Munições  

Pelas entidades acima identificadas 

O Presidente do CPM/ANCM

 

Enviado com conhecimento para os Presidentes das entidades subscritoras do pedido de audiência

 

                 
   
 
 

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